Políticas de devoluções e Reembolso
Curitiba, 29 de outubro de 2024
Versão 1.0
A AGENCIA HDG SERVICOS DE INTERNET LTDA, proprietária do software e aplicativo mobile “WORK POINT”, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua José Manoel Voluz, Pinheirinho, CEP 81870-170, inscrita no CNPJ sob o nº 53.071.279/0001-60, vem apresentar a presente Política de Reembolso e Devoluções.
- Direito de Arrependimento
O CLIENTE, quando for pessoa física, terá direito ao reembolso integral caso solicite o cancelamento dos serviços dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). - Requisitos para Reembolso
Após o período de arrependimento, a análise de solicitações de reembolso será feita caso a caso, considerando as seguintes condições:- Erro na Contratação: Não serão aceitos pedidos de reembolso decorrentes de erro por parte do CLIENTE, caso as informações necessárias tenham sido devidamente prestadas pelo WORK POINT antes da contratação.
- Período de Solicitação: Solicitações realizadas após 60 (sessenta) dias do evento que originou o pedido não serão elegíveis para análise de reembolso.
- Prestação de Serviços: Não será devido reembolso em casos onde os serviços contratados tenham sido efetivamente prestados, salvo em situações onde o WORK POINT tenha comprovadamente descumprido suas obrigações contratuais.
- Restrições ao Reembolso
Não haverá direito a reembolso caso o CLIENTE:- Não tenha verificado previamente os requisitos mínimos de aparelhos e compatibilidades do SOFTWARE para sua utilização, conforme cláusula 4.6 dos Termos de Uso.
- Opte por cancelar voluntariamente o serviço antes do término do período contratado, já que o modelo de assinatura anual prevê o pagamento integral pelo período vigente.
- Tenha o acesso ao serviço suspenso ou encerrado por inadimplência ou descumprimento dos Termos de Uso.
- Forma de Reembolso
Havendo a aprovação do reembolso, o valor será devolvido na mesma modalidade em que foi efetuado o pagamento, salvo acordo expresso entre as partes. O prazo para a devolução é de até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão da análise pela equipe responsável do WORK POINT. - Promoções e Descontos
Contratações realizadas em condições promocionais, como valores reduzidos ou benefícios exclusivos, estarão sujeitas às mesmas regras de reembolso mencionadas acima, não havendo restituição de descontos aplicados no momento da contratação. - Alterações no SOFTWARE
O WORK POINT reserva-se o direito de realizar modificações no SOFTWARE para fins de melhoria ou adequação tecnológica. Caso tais mudanças impactem significativamente a experiência de uso ou as funcionalidades essenciais do sistema, o CLIENTE poderá solicitar uma análise para revisão das condições contratuais, porém sem garantia automática de reembolso. - Procedimento para Solicitação de Reembolso
- O CLIENTE deverá entrar em contato pelos canais de atendimento do WORK POINT, informando os motivos da solicitação e apresentando eventuais evidências que fundamentem seu pedido. [email protected] ou [email protected].
- A análise será realizada pelo setor competente, com base nos Termos de Uso e na legislação aplicável.
Ao contratar os serviços do WORK POINT, o CLIENTE declara estar ciente e de acordo com esta Política de Reembolso e Devoluções, bem como com as condições gerais estabelecidas nos Termos de Uso.
Antes de qualquer ação judicial, as partes concordam em tentar resolver quaisquer conflitos por meio de mediação, buscando uma solução ágil e amigável. A mediação será conduzida por um profissional qualificado e escolhido em comum acordo entre as partes, visando a resolução eficiente de disputas e a preservação da relação entre CLIENTE e WORK POINT.
As Partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba – PR para a solução de quaisquer litígios decorrentes desta Política de Reembolso.